CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Manual de contabilidade aplicada ao serviço
público)
As duas formas de movimentação
de recursos financeiros entre entes da Federação ou entre estes e entidades
privadas ou consórcios públicos são as transferências propriamente ditas e as
que se constituem delegações de execução orçamentária. Algumas vezes ocorrem
dúvidas quanto à classificação orçamentária dessas movimentações nos entes
transferidores. Nesses casos, é preciso detalhar a situação específica para que
a classificação seja determinada.
É importante destacar que os
arts. 25 e 26 da LRF estabelecem regras, respectivamente, para transferências
voluntárias (entre entes da Federação) e destinação de recursos para entidades
privadas que devem ser observadas pelos referidos entes transferidores.
TRANSFERÊNCIA
A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei no
4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins
lucrativos, que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços ao
transferidor. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação
desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade
recebedora.
As modalidades de aplicação
utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências
são:
20 - Transferências à União
30 - Transferências a
Estados e ao Distrito Federal
31 - Transferências a
Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo
40 - Transferências a
Municípios
41 - Transferências a
Municípios - Fundo a Fundo
50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
60 - Transferências a
Instituições Privadas com Fins Lucrativos
Essas modalidades de aplicação devem ser associadas com os elementos de
despesa que não representem contraprestação direta em bens ou serviços.
Tais elementos são:
41 - Contribuições - utilizado
para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos,
exceto para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;
42 - Auxílios - utilizado para
transferências de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem
fins lucrativos;
43 - Subvenções Sociais - utilizado
para transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional;
45 - Subvenções Econômicas - utilizado
para transferências, exclusivamente, a entidades privadas com fins lucrativos;
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - utilizado para transferências aos entes da
Federação em decorrência de determinação da Constituição ou estabelecida em
lei.
É importante destacar que, em
âmbito Federal, o art. 63 do Decreto 93.872/1986 associa, em seus §§ 1º e 2º,
respectivamente, os auxílios à Lei de Orçamento e as contribuições à Lei
Especial.
Observa-se também que, em âmbito da Federação, geralmente as
contribuições são associadas a despesas correntes e os auxílios a despesas de
capital.
DELEGAÇÃO
Para fins deste tópico, entende-se por delegação a entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de
ações de responsabilidade ou competência do ente delegante. Deve observar a
legislação própria do ente e as designações da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
materializando-se em situações em que o recebedor executa ações em nome do
transferidor.
Os bens
ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou
se incorporam ao patrimônio de quem os entrega, ou seja, do transferidor.
As
modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por
meio de delegação orçamentária, em geral, são:
22 - Execução Orçamentária Delegada à União
32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao
Distrito Federal
42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios
As modalidades de aplicação 22, 32 e 42
não podem estar associadas com os elementos de despesa de:
·
contribuições
(41),
·
auxílios (42),
·
subvenções (43 e
45) ou
·
distribuição
constitucional ou legal de receitas (81),
visto
que os referidos elementos pressupõem a inexistência de contraprestação direta
em bens ou serviços.
As
naturezas de despesas formadas com tais modalidades de aplicação deverão conter
os elementos de despesa
específicos (EE), representativos de “gastos efetivos”, como os relacionados
abaixo, de forma exemplificativa:
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas com
Locomoção
34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
37 - Locação de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material
Permanente
É
importante dissociar a forma de pactuação da movimentação de recursos do meio
ou instrumento pelo qual ela se materializa. Deste modo, uma delegação (forma)
pode ser materializada por meio de um convênio (meio ou instrumento).
Importante!
Ressalte-se
que, em geral, as transferências, de que trata o art. 12 da Lei no 4.320/1964,
devem ser realizadas, em termos de ação orçamentária, por meio de operações
especiais, enquanto as delegações devem referir-se a projetos e atividades.
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Convênios, Acordos ou Ajustes (lei nº
93.872)
Art. 48. Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades de
administração federal e de outras entidades públicas ou organizações
particulares, poderão ser executados sob regime
de mútua cooperação, mediante convênio,
acordo ou ajuste.
Parágrafo único. Quando os participantes tenham interesses
diversos e opostos, isto é, quando se
desejar, de um lado, o objeto do acordo ou ajuste, e de outro lado à
contraprestação correspondente, ou seja, o preço, o acordo ou ajuste
constitui contrato.
Art. 49. Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou
inconveniência, o convênio será
utilizado como forma de descentralização das atividades da administração
federal, através da qual se delegará a execução de programas federais de
caráter nitidamente local, no todo ou em parte, aos órgãos estaduais ou
municipais incumbidos de serviços correspondentes, e quando estejam devidamente
aparelhados (Decreto-lei nº 200/67, art. 10, § 1º, ''b'' e § 5º).
Parágrafo único. Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais
poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da
administração direta programas a cargo de entidade da administração indireta,
sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
Art. 50. O Ministro da Fazenda fixará, em Portaria, o limite de
participação financeira em convênios, dos órgãos e entidades da administração
federal, para efeito de obrigatoriedade de sua formalização mediante termo,
ficando facultativo, a critério da autoridade administrativa, quando inferior a
esse limite, caso em que as condições essenciais convencionadas deverão constar
de correspondência oficial ou do documento de empenho da despesa.
Art. 51. Os saques para entrega de recursos destinados ao cumprimento
do objetivo do convênio, acordo ou ajuste, obedecerão a plano de aplicação
previamente aprovado, tendo por base o cronograma de execução física,
condicionando-se as entregas subseqüentes ao regular emprego da parcela
anteriormente liberada (Decreto-lei nº 200/67, art. 10, § 8º).
Parágrafo único. No extrato do convênio para publicação,
indicar-se-ão as etapas e fases da execução, conjugadas com o cronograma
financeiro.
Art. 52. Nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 49, os
recursos financeiros recebidos por órgão da administração direta ou autarquia
federal, destinados à execução do convênio, serão classificados como receita
orçamentária, devendo as aplicações correr à conta de dotação consignada no
orçamento ou em crédito adicional (Lei nº 4.320/64, arts. 2º e 57).
§ 1º Somente após o recolhimento à conta do Tesouro Nacional, no
caso de órgão da administração direta, os recursos financeiros de que trata
este artigo constituirão disponibilidade ou fonte para efeito da abertura de
crédito adicional e poderão motivar alteração da programação financeira de
desembolso.
§ 2º
A execução de qualquer convênio depende de seu prévio cadastramento no sistema
de controle interno, através do órgão de contabilidade.
Art.
53. Os órgãos da administração direta poderão fixar entendimentos sobre matéria
de comum interesse, mediante convênio, com o objetivo de somar esforços e obter
melhor rendimento no emprego de seus recursos, só podendo haver redistribuição
ou transposição de dotações, porém, se previamente autorizada em lei, ou quando
constituir receita de órgão autônomo.
Parágrafo único. A
formalização do convênio, no caso deste artigo, poderá ser feita através de
portaria assinada pelos dirigentes dos órgãos interessados.
Art. 56. Quando o convênio compreender aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, será obrigatória a estipulação quanto ao destino a ser
dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste.
Parágrafo único. Os bens,
materiais e equipamentos adquiridos com recursos de convênios com Estados,
Distrito Federal, Territórios ou Municípios poderão, a critério do Ministro de
Estado competente, ser doados àquelas entidades quando, após o cumprimento do
objeto do convênio, sejam necessários para assegurar a continuidade de programa
governamental, observado o que, a respeito, tenha sido previsto no convênio.
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Subvenções, Auxílios e Contribuições
Art. 58. A cooperação financeira da União à entidade pública ou
privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (Lei nº 4.320/64,
§ 3º do art. 12).
Art. 59. A
subvenção se destina a cobrir despesas de custeio de
entidades públicas ou privadas, distinguindo-se como subvenção social e
subvenção econômica.
Art.
60. A subvenção social será concedida independentemente de
legislação especial a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial
ou cultural sem finalidade lucrativa.
(...)
§ 3º A concessão de subvenção social só poderá ser feita se a
instituição interessada satisfizer às seguintes condições, sem prejuízo de
exigências próprias previstas na legislação específica:
a) ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da
elaboração da Lei de Orçamento;
b) não constituir patrimônio de indivíduo;
c) dispor de patrimônio ou renda regular;
d) não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou
ampliação de seus serviços;
e) ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade
de mandato de sua diretoria;
f) ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório
pelo órgão competente de fiscalização;
g) ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio
anteriormente recebido, e não ter a prestação de contas apresentado vício
insanável;
h) não ter sofrido
penalidade de suspensão de transferências da União, por determinação
ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame de auditoria.
Art. 61. A subvenção econômica
será concedida a empresas publicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei especial
(Lei nº 4.320/64, art. 12, § 3º, II e art. 19).
§ 1º A cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas
far-se-á mediante subvenção econômica expressamente autorizada na Lei de
Orçamento ou em crédito adicional (Lei nº 4.320/64, art. 18).
§ 2º Consideram-se, igualmente, como subvenção econômica (Lei nº
4.320/64, parágrafo único do art. 18):
a) a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda,
pelo Governo, de gêneros alimentícios ou de outros materiais;
b) o pagamento de
bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 62. Somente será concedida subvenção à entidade privada que
comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
Art. 63. Os auxílios e as
contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, sem
finalidade lucrativa.
§ 1º O auxílio deriva diretamente da Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/64, §
6º do art. 12).
§ 2º A contribuição será concedida em virtude de lei especial, e se
destina a atender ao ônus ou encargo assumido pela União (Lei nº 4.320/64, § 6º
do art. 12).
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Fundos Especiais
Art. 71. Constitui Fundo
Especial de natureza contábil ou financeira, para fins deste decreto, a modalidade de gestão de parcela de
recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados
objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.
§ 1º São Fundos Especiais de natureza
contábil, os
constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros
contábeis, destinados
a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro
Nacional.
§ 2º
São Fundos Especiais de
natureza financeira, os
constituídos mediante movimentação
de recursos de
caixa do Tesouro Nacional para depósitos
em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques
previstos em programação específica.
Art. 72. A aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais far-se-á
através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em crédito adicional (Lei
nº 4.320/64, art. 72).
Art. 73. É vedado levar a crédito de qualquer fundo recursos
orçamentários que não lhe forem especificamente destinados em orçamento ou em
crédito adicional (Decreto-lei nº 1.754/79, art. 5º).
Art. 74. A aplicação de recursos através de fundos especiais constará
de programação e será especificada em orçamento próprio, aprovado antes do
início do exercício financeiro a que se referir.
Art. 75. Somente poderá ser contemplado na programação financeira
setorial o fundo especial devidamente cadastrado pela Secretaria do Tesouro
Nacional, mediante encaminhamento da respectiva Secretaria de Controle Interno,
ou órgão de atribuições equivalentes.
Art. 76. Salvo expressa disposição de lei em contrário, aplicam-se à
execução orçamentária de fundo especial as mesmas normas gerais que regem a
execução orçamentária da União.
Art. 77. Não será permitida a utilização de recursos vinculados a
fundo especial para despesas que não se identifiquem diretamente com a
realização de seus objetivos ou serviços determinados.
Art. 78. A contabilização dos fundos especiais geridos na área da
administração direta será feita pelo órgão de contabilidade do Sistema de
Controle Interno, onde ficarão arquivados os respectivos documentos para fins
de acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único. Quando a gestão do fundo for atribuída a estabelecimento
oficial de crédito, a este caberá sua contabilização e remeter os respectivos
balanços acompanhados de demonstrações financeiras à Secretaria de Controle
Interno, ou órgão de atribuições equivalentes, para fins da supervisão
ministerial.
Art. 79. O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial
poderá ser utilizado em exercício subseqüente, se incorporado ao seu orçamento
(Lei nº 4.320/64, art. 73).
Art. 80. Extinguir-se-á o fundo especial inativo por mais de dois
exercícios financeiros.
Art.
81. É vedada a constituição de fundo especial, ou sua manutenção, com recursos
originários de dotações orçamentárias da União, em empresas publicas,
sociedades de economia mista e fundações, salvo quando se tratar de
estabelecimento oficial de crédito.
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Das
Transferências Voluntárias
Art.
25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único
de Saúde.
§
1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I
– existência de dotação específica;
II
– (VETADO)
III
– observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV
– comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos;
b) cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites
das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com
pessoal;
d) previsão orçamentária
de contrapartida.
§
2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da
pactuada.
§
3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias
constantes desta Lei Complementar, excetuam se aquelas relativas a ações de
educação, saúde e assistência social.
Na Constituição Federal / 88
1. Das
Subvenções
§ 1º - As instituições privadas poderão
participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É
vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
2. Das Transferências
IV - enquanto perdurar a omissão, a
entidade devedora: (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
a) não poderá contrair empréstimo externo ou
interno; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
b) ficará impedida de
receber transferências voluntárias;
3. Convênios
Art. 39 (...)
§ 2º A
União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a
formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a
participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada,
para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI -
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município;
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios
de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
4. Repasse
Art 29-A (...)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste
artigo; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
ou (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
5. Aplicação de Recursos
Art 39 (...)
§ 7º Lei da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a
aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
6. Da repartição das
receitas tributárias
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,
a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem
e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que
a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art.
154, I.
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,
a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem
e mantiverem;
II -
cinqüenta (50%) por
cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados;
II - cinqüenta (50%) por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados,
cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º,
III; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)
III - cinqüenta (50%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco (25%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos
Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes
critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado
nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual
ou, no caso dos Territórios, lei federal.
Art. 159. A
União entregará: (Vide Emenda
Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito (48%) por cento na
seguinte forma: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
a) (21,5%)
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar
nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) (22,5%)
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei
Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) (3%) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições
financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de
desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos
recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) (1%)
um por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do
mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
II - do produto
da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez (10%) por cento aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos
industrializados. (Regulamento)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio
econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o
Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se
refere o inciso II, c, do referido parágrafo.(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 44, de 2004)
§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de
acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do
imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e
158, I.
§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada
parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II,
devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes,
mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte
e cinco (25%) por
cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II (produtos industrializados), observados os critérios estabelecidos no art. 158,
parágrafo único, I e II.
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III (intervenção no domínio econômico) que cabe a cada Estado, vinte e cinco (25%) por cento serão
destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado
inciso.(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer
restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e
acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A
vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem
a entrega de recursos:(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas
autarquias; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II
e III.(Incluído
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
Art. 161. Cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que
trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos
previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico
entre Estados e entre Municípios;
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do
cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157,
158 e 159.
Parágrafo
único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes
aos fundos de participação a que alude o inciso II.
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos
recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão
numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão
discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.
Que bom que temos a oportunidade de dedicar parte do nosso
tempo estudando!
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